Caso Master: Dino dá 90 dias para União revisar regras da CVM após apontar falhas de fiscalização

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Ministro do STF cita problemas de governança, supervisão e regulação e determina avaliação das normas da CVM; denúncia de 2022 sobre irregularidades no Banco Master também é mencionada

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União faça, no prazo de 90 dias, uma avaliação técnica e uma revisão fundamentada das regras que disciplinam a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A decisão foi tomada neste domingo (20) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, que discute a capacidade operacional e a efetividade da CVM na fiscalização do mercado de capitais.

Embora a determinação tenha alcance regulatório mais amplo, o caso Banco Master aparece como um dos elementos centrais utilizados por Dino para analisar as fragilidades do sistema de fiscalização.

Segundo a decisão, os problemas identificados não estariam restritos a limitações orçamentárias da autarquia. O ministro apontou questões relacionadas ao desenho das normas, aos mecanismos de governança e aos modelos utilizados para supervisionar o mercado.

Denúncia de 2022 entra no centro da decisão

Um dos pontos mais sensíveis citados por Dino é uma denúncia encaminhada à CVM em 2022.

De acordo com os documentos analisados pelo ministro, a denúncia apresentava informações detalhadas sobre irregularidades que posteriormente seriam identificadas nas investigações envolvendo o Banco Master.

O material teria mencionado questões relacionadas a ativos considerados ilíquidos, manipulação de cotações e operações envolvendo recompra de créditos.

Apesar das informações, a denúncia foi arquivada pela área técnica da CVM sob o argumento de que os dados apresentados eram inconsistentes.

Na avaliação registrada na decisão, o arquivamento sem diligências mínimas de verificação representa uma das vulnerabilidades que precisam ser examinadas.

O episódio ganhou importância porque, segundo os elementos analisados por Dino, parte das irregularidades apontadas posteriormente nas investigações já havia sido objeto de alerta à autarquia.

Resoluções da CVM serão reavaliadas

A determinação também alcança regras específicas da Comissão.

Dino citou as Resoluções CVM 175, de 2022, 50, de 2021, e 45, de 2021, que deverão ser consideradas no processo de revisão.

Entre os pontos questionados está a estrutura criada pela Resolução 175 para determinados investimentos entre fundos.

Segundo a decisão, a possibilidade de fundos estruturados investirem em cotas de outros fundos com características semelhantes, sem uma limitação quantitativa máxima para essas estruturas, pode dificultar a identificação da composição econômica final das operações.

Na avaliação apresentada pelo ministro, essa complexidade aumenta os desafios de fiscalização e pode dificultar a identificação dos beneficiários efetivos dos recursos.

Governança também está sob análise

A decisão de Dino amplia a discussão para além das regras específicas de investimento.

O ministro também mencionou problemas relacionados à estrutura interna de controle da CVM e à divisão de atribuições entre áreas como Ouvidoria, Auditoria Interna e Corregedoria.

A Transparência Internacional Brasil também apresentou avaliações consideradas na decisão, especialmente sobre mecanismos de controle e o tratamento dado às denúncias recebidas pela autarquia.

Para Dino, as fragilidades reveladas nos autos indicam a necessidade de revisar não apenas normas, mas também mecanismos de governança e supervisão.

Fazenda coordenará revisão

A União terá 90 dias para apresentar as conclusões da avaliação, as medidas que eventualmente serão adotadas e as respectivas justificativas técnicas.

O trabalho será coordenado pelo Ministério da Fazenda e deverá envolver órgãos responsáveis pela fiscalização e pelo controle do sistema financeiro.

Além da CVM, a decisão menciona a atuação coordenada de instituições como Banco Central, Coaf, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Ministério da Justiça e Polícia Federal.

A intenção é que as vulnerabilidades identificadas durante a análise do caso sejam examinadas pelos órgãos competentes e que sejam apresentadas medidas para corrigir eventuais falhas.

Caso Master amplia pressão sobre o sistema de fiscalização

A decisão coloca o caso Banco Master em uma dimensão que vai além das investigações sobre as operações da instituição.

As informações analisadas pelo STF passaram a alimentar uma discussão sobre a própria capacidade dos órgãos reguladores de identificar irregularidades antes que elas alcancem grandes proporções.

Ao citar a denúncia apresentada em 2022, Dino chama atenção para uma questão fundamental: se informações relevantes já haviam chegado ao órgão fiscalizador, por que não foram realizadas diligências suficientes para verificar seu conteúdo?

Essa é uma das questões que deverão ser examinadas durante a revisão determinada pelo STF.

Uma revisão que pode mudar o modelo de fiscalização

O prazo de 90 dias estabelecido por Dino abre agora uma etapa de avaliação das regras que organizam parte importante do mercado de capitais brasileiro.

A decisão não determina apenas uma análise sobre o que ocorreu no Banco Master. Ela exige que a União examine se as normas existentes, os mecanismos de controle e os modelos de supervisão são suficientes para evitar que estruturas semelhantes voltem a escapar da fiscalização.

O resultado desse processo poderá levar à apresentação de propostas de alteração regulatória e de aprimoramento dos mecanismos de controle.

Enquanto as investigações sobre o Banco Master continuam, o STF passa a olhar também para uma questão estrutural: como fortalecer a fiscalização para que sinais de irregularidades sejam identificados e investigados antes que se transformem em problemas de grandes proporções para o mercado financeiro.