Decisão de Flávio Dino restabelece publicação de Antonio Tabet e reacende discussão sobre os limites da Justiça Eleitoral nas redes sociais
Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu neste domingo (27) mais um capítulo da disputa sobre os limites da liberdade de expressão durante as eleições de 2026.
Dino derrubou a decisão do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia determinado a remoção de uma publicação do humorista Antonio Tabet envolvendo Nossa Senhora Aparecida e uma suposta posição atribuída à família de Flávio Bolsonaro.
O conteúdo publicado por Tabet trazia uma imagem de Nossa Senhora Aparecida acompanhada da frase: “a família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”.
O detalhe que passou a ser central na decisão de Dino é justamente esse: o nome de Flávio Bolsonaro não aparecia na publicação.
Foi com base nesse argumento que Dino considerou que não havia segurança suficiente para concluir que a expressão utilizada por Tabet se referia diretamente ao candidato ou a seus familiares. Para o ministro, remover o conteúdo exigiria uma interpretação que não estaria suficientemente comprovada.
DUAS DECISÕES, DUAS VISÕES SOBRE O MESMO POST
A decisão de Mendonça havia seguido caminho diferente.
Após uma representação apresentada pela campanha de Flávio Bolsonaro, o ministro determinou a retirada da publicação e de conteúdos semelhantes. A medida estabelecia multa de R$ 30 mil em caso de descumprimento.
Na avaliação de Mendonça, a publicação ultrapassaria o campo da opinião e poderia representar informação falsa ou descontextualizada capaz de interferir na formação da vontade do eleitor.
Dino, entretanto, entendeu que a restrição era ampla demais e determinou o restabelecimento dos conteúdos.
É justamente aí que surge a principal questão deste caso:
quando uma publicação política utiliza uma expressão indireta, irônica ou satírica, cabe ao Judiciário determinar que ela seja retirada das redes — ou o eleitor deve ter acesso ao conteúdo para formar sua própria opinião?
A resposta dada por Dino foi pela preservação da publicação.
O CASO ENVOLVE MAIS DO QUE UMA BRIGA ENTRE MINISTROS
A discussão também chegou ao tema de Nossa Senhora Aparecida porque existe uma legislação federal que reconhece oficialmente o dia 12 de outubro como feriado nacional dedicado à santa, identificada na própria lei como Padroeira do Brasil. A Lei nº 6.802 foi sancionada em 1980.
Dino afirmou que o debate político sobre essa legislação pode ocorrer durante uma eleição e que candidatos podem defender mudanças na legislação, assim como suas posições podem ser criticadas e debatidas publicamente.
Mas existe uma diferença importante entre debater uma proposta política e atribuir a determinado candidato uma proposta que ele não tenha apresentado.
É justamente essa fronteira que transforma o episódio em um caso relevante para as eleições de 2026.
O PONTO MAIS CONTROVERSO
A decisão de Dino coloca uma questão que vai muito além de Tabet, Flávio Bolsonaro ou Nossa Senhora Aparecida.
Se uma publicação não cita diretamente uma pessoa, mas utiliza uma expressão que pode ser interpretada como referência a ela, quem deve decidir o significado daquela mensagem?
O autor?
O eleitor?
A Justiça Eleitoral?
Ou o tribunal deve analisar o contexto antes de determinar a retirada?
No caso concreto, Dino entendeu que não havia elementos suficientes para justificar uma restrição tão ampla à liberdade de expressão.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO OU LIMITE À DESINFORMAÇÃO?
O episódio expõe uma tensão que deve acompanhar toda a campanha eleitoral: de um lado, a necessidade de combater conteúdos potencialmente falsos que possam influenciar o eleitor; de outro, o risco de que decisões judiciais retirem do debate público críticas, sátiras e manifestações políticas antes que exista uma análise definitiva sobre seu significado.
O caso mostra também como duas autoridades judiciais podem interpretar de maneira diferente o mesmo conteúdo.
Mendonça viu elementos suficientes para determinar a remoção.
Dino entendeu que não havia segurança suficiente para manter a restrição.
Agora, o debate não está apenas nas redes sociais.
Está também dentro do próprio Judiciário.
E a pergunta que fica para as eleições de 2026 é direta:
qual deve ser o limite da Justiça quando uma publicação política mistura sátira, religião, acusações e disputa eleitoral?
O caso de Nossa Senhora Aparecida pode se tornar um dos exemplos mais emblemáticos dessa discussão.
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