PGR CONCLUI QUE PROVAS NÃO ERAM SUFICIENTES PARA SUSTENTAR ACUSAÇÕES DE OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA E INCITAÇÃO AO CRIME; DECISÃO TAMBÉM REVOGA PRISÕES RELACIONADAS AO CASO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de um inquérito que investigava o senador Marcos do Val (Avante-ES), os jornalistas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, além de Ednardo D’Ávila Mello Raposo.
A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) concluir que o conjunto de provas reunido durante a investigação não era suficiente para sustentar as acusações de obstrução de Justiça e incitação ao crime atribuídas aos investigados.
O caso chama atenção porque a investigação havia avançado até o indiciamento dos quatro pela Polícia Federal, em agosto de 2025. Agora, após a análise do material produzido, a PGR entendeu que não havia elementos capazes de demonstrar uma articulação organizada para impedir investigações ou estimular a prática de crimes contra agentes públicos.
Moraes acolheu integralmente o entendimento apresentado pelo Ministério Público e determinou o encerramento da investigação.
PGR NÃO ENCONTROU PROVAS PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES
Durante a apuração, foram analisadas publicações em redes sociais, registros telefônicos, conversas privadas, informações fiscais e financeiras, além de depoimentos.
Segundo a manifestação da PGR, o material reunido demonstrou a existência de críticas e ataques à reputação de agentes públicos, mas não foi suficiente para comprovar que os investigados formavam uma estrutura organizada com o objetivo de impedir as investigações conduzidas no âmbito do STF ou incentivar crimes contra os investigadores.
Esse ponto foi determinante para o arquivamento.
A Procuradoria também avaliou que determinadas manifestações direcionadas ao delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Shor poderiam, em tese, ser examinadas sob a perspectiva de crimes contra a honra.
Entretanto, segundo o entendimento apresentado no caso, esse tipo de crime depende de iniciativa do próprio ofendido. Como não houve representação ou queixa de Shor que permitisse o prosseguimento dessa apuração, não houve fundamento para manter essa linha investigativa dentro do inquérito.
MORAES ACOLHE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA
Diante da posição da PGR, Alexandre de Moraes determinou o arquivamento.
Na decisão, o ministro destacou que, tendo o Ministério Público requerido o encerramento da investigação dentro do prazo legal, não caberia o prosseguimento da ação nas modalidades mencionadas na decisão, salvo diante do surgimento de novas provas.
Na prática, o inquérito foi encerrado nos termos solicitados pela Procuradoria.
O episódio também evidencia a importância da manifestação do Ministério Público em investigações dessa natureza: embora a Polícia Federal tenha indiciado os investigados anteriormente, a análise posterior da PGR concluiu que as provas não sustentavam as acusações criminais originalmente investigadas.
PRISÕES DE ALLAN DOS SANTOS E EUSTÁQUIO SÃO REVOGADAS
Outro ponto de grande impacto da decisão foi a revogação das ordens de prisão de Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio relacionadas especificamente a este inquérito.
Os dois estão no exterior.
A defesa de Eustáquio confirmou o arquivamento e informou que pretende solicitar as providências necessárias relacionadas ao mandado de prisão.
A defesa também questionou a ausência de comunicação prévia sobre a decisão.
É importante, entretanto, fazer uma distinção: o arquivamento não encerra automaticamente outras investigações ou processos envolvendo os mesmos personagens.
Ou seja, a decisão de Moraes diz respeito a este inquérito específico.
OUTRAS INVESTIGAÇÕES CONTINUAM
Os investigados permanecem relacionados a outros episódios judiciais e investigativos.
No caso de Oswaldo Eustáquio, por exemplo, a PGR apresentou denúncia em outro processo envolvendo acusações relacionadas a manifestações ocorridas após as eleições de 2022.
Allan dos Santos também possui outras questões judiciais em andamento.
Portanto, o arquivamento agora determinado por Moraes não pode ser interpretado como uma absolvição geral em todos os processos ou investigações que envolvam os investigados.
O que foi encerrado é esta investigação específica, na qual a PGR concluiu que não havia provas suficientes para sustentar as acusações de obstrução de Justiça e incitação ao crime.
O CASO FÁBIO SHOR
Um dos principais focos da investigação eram as publicações feitas contra o delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Shor, que participou de investigações conduzidas no âmbito do STF.
Entre essas apurações estão investigações relacionadas aos atos ocorridos após as eleições de 2022 e à tentativa de golpe de Estado, que posteriormente resultou em condenações de Jair Bolsonaro e outros envolvidos.
A PGR reconheceu que algumas das manifestações analisadas poderiam ter ultrapassado o campo da crítica política e atingido a esfera pessoal dos agentes públicos.
Mesmo assim, a Procuradoria entendeu que isso não era suficiente para caracterizar os crimes de obstrução de Justiça e incitação ao crime que estavam no centro do inquérito.
UM ARQUIVAMENTO QUE REABRE O DEBATE SOBRE OS LIMITES DAS INVESTIGAÇÕES
A decisão coloca novamente no centro do debate a diferença entre crítica política, manifestações consideradas ofensivas e efetiva prática de crimes.
O fato de uma publicação ser considerada agressiva ou ofensiva contra um agente público não significa, automaticamente, que esteja configurado um crime de obstrução de Justiça ou incitação ao crime.
Neste caso, após analisar o conjunto de informações produzido durante a investigação, a PGR concluiu que não havia elementos suficientes para sustentar essas acusações.
Moraes, por sua vez, acolheu a manifestação e determinou o arquivamento.
O caso ainda poderá ganhar novos capítulos caso surjam provas novas ou caso outras investigações envolvendo os mesmos personagens avancem.
O QUE MUDA A PARTIR DE AGORA?
Marcos do Val: o inquérito específico foi arquivado.
Allan dos Santos: a prisão relacionada a este inquérito foi revogada, mas permanecem outras questões judiciais envolvendo o jornalista.
Oswaldo Eustáquio: a prisão relacionada a este inquérito também foi revogada, mas existem outras investigações e processos relacionados ao seu nome.
Ednardo D’Ávila Mello Raposo: também foi incluído no arquivamento deste inquérito.
Alexandre de Moraes: acolheu integralmente a manifestação da PGR e determinou o encerramento da investigação.
O ponto central da decisão é objetivo: a PGR entendeu que as provas reunidas não eram suficientes para sustentar as acusações criminais que deram origem ao inquérito.
E, diante dessa manifestação, Moraes determinou o arquivamento.
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